A partir do dia 17 de junho, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza para emissão o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2025. O documento é essencial para comprovar a regularidade cadastral dos imóveis rurais em todo o país e tem validade de um ano, contado a partir da data de quitação da taxa de serviço.
O prazo para o pagamento da taxa que valida o certificado vai até o dia 17 de julho. Após esse período, a ausência de regularização pode impedir o o a serviços fundamentais para os proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais.
Segundo o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart, o CCIR é indispensável para operações como compra, venda, financiamento, atualização cadastral e demais trâmites legais junto ao Incra e a outras instituições. “É um requisito obrigatório que comprova a regularidade da propriedade perante os órgãos públicos”, destaca.
A emissão do CCIR 2025 poderá ser feita de maneira prática por meio dos seguintes canais:
Site oficial do Incra;
Aplicativo SNCR-Mobile, disponível para Android e iOS;
Portal da Declaração de Cadastro Rural (DCR);
Salas da Cidadania nas Superintendências Regionais do Incra;
Unidades Avançadas e Municipais de Cadastramento (UMCs).
O pagamento da taxa pode ser efetuado via PIX ou cartão de crédito. Já o boleto bancário segue sendo aceito exclusivamente na rede do Banco do Brasil. Após a confirmação do pagamento, o sistema libera a versão final do certificado com o status de “Quitado”.
A apresentação do CCIR é obrigatória em procedimentos como transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento e partilha de imóveis rurais. Além disso, é um dos documentos exigidos para concessão de crédito rural por instituições financeiras, sendo um dos pilares do o dos produtores às políticas públicas voltadas ao campo.
A CNA reforça a importância de manter o cadastro atualizado anualmente. A falta do CCIR regularizado pode gerar restrições em operações financeiras e negociações de terras, prejudicando especialmente pequenos e médios produtores. “Manter a conformidade cadastral é garantir o direito ao desenvolvimento da propriedade e o o aos recursos essenciais para a produção”, pontua a entidade.
O sistema do Incra sinaliza automaticamente o momento de nova emissão, garantindo maior controle ao produtor rural. O órgão recomenda que todos os interessados se antecipem ao prazo final para evitar contratempos e garantir a plena regularidade de seus imóveis.
