Durante café da manhã com a Bancada Federal de Mato Grosso realizado nesta segunda-feira (19), em Cuiabá, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, entregou pessoalmente um ofício aos deputados federais Coronel Fernanda, Coronel Assis, Gisela Simona e Rodrigo da Zaeli. No documento, a entidade solicita apoio formal à aprovação de propostas legislativas que tratam da ratificação de terras na faixa de fronteira, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Tomain alertou sobre o risco iminente de insegurança jurídica nas propriedades rurais localizadas na faixa de até 150 quilômetros da divisa com países vizinhos, conforme determina a Lei nº 13.178/2015. “Mato Grosso é um estado fronteiriço, com cerca de 28 municípios dentro dessa faixa. E, até abril deste ano, menos de 200 imóveis haviam sido ratificados. Isso é alarmante”, declarou.
Segundo o presidente da Famato, os produtores enfrentam entraves como a ausência de um procedimento claro, objetivo e padronizado para a regularização dos imóveis. “Sem esse procedimento, o risco de insegurança jurídica é real e iminente”, reforçou. O prazo para regularização se encerra em 22 de outubro de 2025, e a falta de adesão pode gerar prejuízos severos, como a perda da propriedade, a necessidade de novo pagamento pelo mesmo imóvel ou até a desapropriação sem indenização.
A Famato também alerta para impactos econômicos diretos, como a impossibilidade de transferir, vender ou utilizar os imóveis como garantia para crédito rural — essencial para o desenvolvimento das atividades agropecuárias. Por isso, a federação defende a prorrogação do prazo legal e a criação de um procedimento específico de ratificação, em articulação com outras entidades do setor nos estados da faixa de fronteira.
Entre os projetos destacados no ofício estão o PL 4.497/2024, do deputado Tião Medeiros (PP/PR); uma PEC em fase de apoiamento, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR); o PL 986/2024, do senador Jaime Bagattoli (PL/RO); o PL 738/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR); e o PL 1.532/2025, do senador Nelsinho Trad (PSD/MS).
A reunião contou com apoio declarado do deputado federal Coronel Assis, que se comprometeu a levar a pauta à frente em Brasília. “A regularização fundiária na faixa de fronteira é uma questão de segurança jurídica, de justiça com os produtores e de soberania nacional. Podem contar com o meu total apoio”, afirmou o parlamentar.
