A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) informou nesta sexta-feira (10), por meio de nota à imprensa, que vai formalizar pedido para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a Lei nº 12.709/2024. A lei em questão trata da concessão de incentivos fiscais a empresas que, segundo a Aprosoja MT, causam impedimentos econômicos e sociais aos municípios do estado.
A entidade, que representa os produtores de soja e milho de Mato Grosso, argumenta que a moratória prevista na legislação tem gerado prejuízos significativos para a economia local e os municípios, afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A Aprosoja MT espera que o STF leve em consideração esses impactos ao analisar a constitucionalidade da lei, buscando uma solução que promova justiça e equilíbrio para o setor produtivo do estado.
O pedido de ingresso na ADI como amicus curiae visa contribuir com a análise do caso, trazendo à tona os efeitos negativos da legislação, com a esperança de que a decisão da Corte favoreça os interesses sociais e econômicos da população mato-grossense.
Julgamento em fevereiro l126u
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, impetrada contra a Lei nº 12.709/2024. A norma, que propõe a revogação de incentivos fiscais para empresas signatárias da moratória da soja em Mato Grosso, será analisada entre os dias 14 e 21 de fevereiro.
A Lei nº 12.709/2024, aprovada em outubro do ano ado, deveria entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Contudo, em 26 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu a eficácia da norma.
A suspensão foi determinada por uma medida cautelar em resposta à ADI movida por partidos como o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade. O pedido para suspender a Lei foi protocolado no STF em 23 de dezembro.
Além das siglas partidárias, organizações como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil também solicitaram ingresso na ação como amicus curiae.
A moratória da soja foi criada em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Ela proíbe a compra de soja proveniente de áreas desmatadas do bioma Amazônia após julho de 2008.
Nota Oficial 3s5v5t
Em relação ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024, que trata de concessão de incentivos fiscais a empresas que causem impedimento econômico-social aos municípios de Mato Grosso, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e espera que a justiça seja feita, considerando os prejuízos socioeconômicos causados pela moratória.
