O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, expediu um ofício em 6 de maio à Secretaria Municipal de Receita. O documento solicita informações sobre as medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo município para liberar a calçada na Avenida Anselmo Cardinal, no Distrito Industrial da cidade.
A iniciativa faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre o Ministério Público e a empresa Braswey Indústria e Comércio S/A. O objetivo do TAC é regularizar a área empresarial e viabilizar as obras de calçamento em um trecho de 119 metros, que está atualmente ocupado por estruturas consideradas irregulares.
Conforme o TAC, a empresa responsável pela execução da obra informou ao MPMT que a remoção das ocupações irregulares é de competência da prefeitura. “A Compromissária, em resposta, relatou que resta, tão somente, uma extensão de 119 metros a ser desocupada por 06 barracos de invasores, razão pela qual aguarda a remoção das estruturas pelo Poder Público competente”, diz o texto.
Em resposta, o Município de Rondonópolis pediu um prazo maior para apresentar as providências tomadas. O promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour atendeu ao pedido e concedeu uma extensão de 15 dias para que a istração municipal informe as medidas nas esferas judicial e extrajudicial, visando o cumprimento total do acordo.
O prazo original para a apresentação das ações terminaria em 21 de maio deste ano, mas foi prorrogado. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a regularização da área e a garantia da ibilidade no trecho do TAC.
É importante ressaltar que o Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, não solicitou o desabrigamento das famílias presentes no local em nenhum momento.
