O Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu um alerta vermelho para a gestão de recursos federais reados via “emendas PIX” em Mato Grosso, determinando uma fiscalização mais rigorosa sobre essa modalidade de transferência. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, surge em meio a preocupações com a falta de transparência e indícios de irregularidades na aplicação desses montantes.
A medida do STF é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que questiona a opacidade que frequentemente envolve a destinação dessas verbas. O ministro Dino embasou sua decisão em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram falhas significativas na istração dos recursos. Entre os problemas identificados estão a ausência de prestação de contas clara, a utilização de contas bancárias com rastreamento dificultado e a movimentação através de “contas de agem”, obscurecendo o destino final do dinheiro público.
Um caso específico que chamou a atenção do STF envolve o estado de Mato Grosso. A CGU identificou a transferência de R$ 5 milhões, originários de uma emenda parlamentar, diretamente para a conta única do governo estadual antes mesmo da apresentação de um plano de trabalho detalhado para a sua utilização. Para o ministro Dino, essa prática compromete a capacidade de verificar se os recursos estão sendo aplicados de maneira correta e transparente, levantando questionamentos sobre a sua efetiva destinação.
Em sua decisão, o ministro foi enfático: “O orçamento público não pode ser tratado como recurso sem dono, sujeito a desvios ou diluído em práticas que afrontam a rastreabilidade dos gastos”.
Diante desse cenário, o STF determinou que a CGU intensifique imediatamente as auditorias sobre as emendas PIX, incluindo a realização de inspeções presenciais nos estados e municípios. A Controladoria deverá apresentar um plano detalhado, com metas, prazos e mecanismos claros para garantir um controle mais efetivo sobre esses rees. O Tribunal de Contas da União (TCU) também foi acionado para, em conjunto com a CGU, avaliar soluções tecnológicas propostas pelo Banco do Brasil que possam assegurar a rastreabilidade dos recursos desde a sua origem até a sua aplicação final. A Caixa Econômica Federal recebeu uma prorrogação de prazo para implementar medidas semelhantes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também terá um papel crucial nessa fiscalização reforçada. O STF determinou que a PGR analise os relatórios da CGU e, caso sejam identificados indícios de irregularidades e má gestão dos recursos, promova a apuração da responsabilidade dos gestores públicos envolvidos em eventuais atos de improbidade istrativa.
A decisão do STF reconheceu um esforço inicial do estado do Tocantins em aumentar a transparência no uso dessas emendas, com a edição de um decreto específico sobre o tema. A ADPF 854, que tramita desde 2022, busca, em última instância, estabelecer um marco regulatório mais robusto para o uso das emendas parlamentares, garantindo a aplicação correta e transparente dos recursos públicos em todo o país, com um olhar atento sobre a situação em Mato Grosso.
